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O Brasil presenciou a instalação de um marco constitucional pós-redemocratização de indubitável garantia das liberdades de expressão e de imprensa, o qual, adicionalmente, lançou as bases para a instalação de um sistema de comunicação social em consonância com os regimes internacionais mais avançados na matéria.

Entretanto, conta com uma legislação infraconstitucional – aquela que, de fato, estrutura as regras do jogo – que data de 1962 e, portanto, não responde aos desafios políticos e sociais postos pela Constituição Federal de 1988 e pela nova realidade social brasileira e, tampouco, atende à inquestionável revolução tecnológica pela qual passou e passa o setor.

A defasagem do marco regulatório resulta em uma série de consequências negativas para a efetiva garantia da liberdade de expressão e de imprensa. Entre elas, uma das mais importantes reside no fato de que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Estado brasileiro ainda não conseguiu estabelecer instâncias democráticas efetivas para a regulação da mídia, tal como um órgão regulador independente.

Esse cenário de garantia de liberdades, somado a lacunas importantes e persistentes, acabou por fomentar o surgimento e a consolidação, no país, de um importante movimento social, político e acadêmico, preocupado com um amplo leque de temas relacionados à mídia.

Tais organizações desenvolvem ações de monitoramento da mídia, de qualificação de redações, de fiscalização e discussão sobre políticas públicas de comunicação e de advocacy com o objetivo de produzir transformações na área.

A UNESCO no Brasil trabalha em parceria com o Ministério das Comunicações, a Conferência Nacional pelas Comunicações, a Intervozes, a Universidade de Brasília, a Universidade Federal do Rio de Janeiro na identificação dos atores que possam colaborar na disseminação dos indicadores de mídia e identificar os espaços de discussão sobre o tema ou até mesmo criar estes espaços.

Fonte: Unesco

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